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quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Novos cargos no Tribunal de Justiça do Paraná



Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos.

Dois projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná foram aprovados em redação final ontem na Assembleia. O primeiro cria 331 cargos de livre provimento de assistente III de juiz de Direito e 48 cargos de assistente de juiz substituto. A iniciativa, segundo justificativa do TJ-PR, visa fortalecer a estrutura de pessoal do 1º grau de jurisdição, assegurando prestação jurisdicional mais célere à população.
O outro, institui a taxa para a realização de mediação, conciliação e homologação de acordos extrajudiciais no âmbito pré-processual, dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos. De acordo com a proposta, a designação da audiência de conciliação ou da sessão de mediação ocorrerá mediante a comprovação do pagamento da taxa no valor de R$ 175,92, salvo nas hipóteses de isenção definidas em Lei para custas judiciais.
Os deputados disseram sim para as propostas e agora elas seguem para sanção, ou veto, do governador.
https://www.tjpr.jus.br/
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