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quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

Em 2017, TCE-PR capacita 800 pessoas para o controle social do gasto público


O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) realizou neste ano o Fórum de Controle Social em cinco cidades paranaenses: Londrina, Ponta Grossa, Cascavel, Maringá e Curitiba. Ao todo, os encontros reuniram cerca de 800 pessoas que, de alguma forma, estão envolvidas em atividades e fiscalização da administração pública, como membros de observatórios sociais, conselheiros municipais, estudantes universitários, integrantes de entidades de classe e cidadãos interessados no tema.
O fórum foi organizado pela Escola de Gestão Pública do TCE-PR. Entre os temas abordados pelos professores estiveram a atuação do Tribunal de Contas e a fiscalização do orçamento, de contratos, de convênios e de gestão de pessoal em órgãos públicos.
"É fundamental o envolvimento dos cidadãos no controle social. Com esses eventos, demos mais um passo importante para nos aproximarmos da sociedade e seguirmos nesse processo de construir parcerias de qualidade", afirma o presidente do TCE-PR, conselheiro Durval Amaral. "Possuímos um quadro de especialistas de alto nível técnico, que certamente contribuíram para o aprendizado de conhecimentos necessários para a fiscalização das atividades do poder público".
O objetivo das edições do Fórum de Controle Social em 2017 foi iniciar a formação de uma rede de controle da administração pública nos municípios. No próximo ano, o TCE-PR deve prosseguir desenvolvendo atividades de estímulo ao controle social, buscando novos formatos para capacitações e compartilhamento de experiências, a fim de promover o fortalecimento dessa rede em formação.

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR

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Prejulgado 25: conheça regras para cargos em comissão e funções de confiança

Desde o final de agosto, está em vigor o Prejulgado nº 25  do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A normativa fixa o entendimento da corte sobre a possibilidade e os requisitos para a criação de cargos em comissão e funções de confiança, especificando suas atribuições, vedações e garantias. O processo foi aprovado pelo Pleno do TCE-PR na sessão de 10 de agosto.
O Prejulgado 25 estipula que os cargos em comissão são destinados, exclusivamente, aos servidores que exerçam as atribuições de chefia, direção e assessoramento. A instauração do processo de prejulgado foi suscitada pelo Ministério Público de Contas (MPC-PR) e pelo Ministério Público Estadual (MPE) do Paraná, para que o TCE-PR se manifestasse em relação à interpretação adequada do disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal (CF/88).  Abaixo, está publicado um resumo das ações obrigatórias, permitidas e vedadas pelo Prejulgado 25.

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