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quinta-feira, 4 de janeiro de 2018

Serei Deputado Estadual é HOMOFOBIA será crime, disse Bruxo Chik Jeitoso

Pré candidato a Deputado Estadual eleições 2018 o Bruxo Chik Jeitoso é contra a todo é qualquer preconceito, é um dos seus projetos será a luta para que a HOMOFOBIA seja crime no Paraná. E a luta contra intolerância religiosa. Bruxo pede que os Parananenses não vote em quem tem qualquer tipo de preconceito ou é apoiado por homofóbicos. A demência é grande quando assistimos tal incitação ao ódio e preconceito por opção sexual.  Assim como sou contra Estupro. 

Senado aprova PEC que torna o estupro crime imprescritível https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/08/09/senado-aprova-pec-que-torna-o-estupro-crime-inafiancavel


E por que a homofobia ainda não configura um crime?


Homofobia significa aversão a homossexuais em seu sentido mais amplo. Abarca hoje em dia com o surgimento de novas denominações além de qualquer ato ou manifestação de ódio ou rejeição a homossexuais, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.ainda lésbofobia, bifobia e transfobia e outras significações mais que carreguem o mesmo sentido hermenêutico..
Sob o manto protetor da liberdade de credo, ortodoxias religiosas marcadas pela ignorância e insensibilidades utilizam da fé-religiosa para pregar o ódio e a discriminação da diversidade. Faz tempo já presidem parcela dos meios de comunicação e se ativam na política com o fulcro de barrar ideais de diversidade e legislar em direção a discriminação de gênero.
Para estes verdadeiros asseclas da fé discriminatória não é de hoje que promovem a pregação para a conversão de homossexuais como cura de uma doença ou expulsão de um demônio. Em pleno século XXI parece-nos estarmos em meio a alguns seres ainda do período Paleolítico.
A Constituição da Republica, já em seu preâmbulo, assegura o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.
Ainda é consagrado como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3ª, inc. IV): promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Para regulamentar o comando constitucional, a Lei 7.716/89 criminaliza o preconceito de raça ou de cor. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso atentam contra o preconceito em razão da idade. O Estatuto da Igualdade Racial visa a evitar a discriminação em face da cor. Entrementes, a expressa proibição constitucional de preconceito em razão de sexo, que toca diretamente a discriminação por orientação sexual ou identidade sexual, insiste sem uma legislação hábil que criminalize as diversas formas de homofobia.
Há indubitavelmente uma omissão legislativa que reduz a efetividade dos mandamentos constitucionais que referimos passível da interposição de ADI por omissão. Esta ação de genética constitucional é destinada a obter efetiva disposição acerca de norma constitucional que dependa de lei ou atos administrativos normativos indispensáveis à sua eficácia e aplicabilidade. Ainda, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, além da omissão legislativa, também alcança a omissão de órgãos administrativos que devem editar atos administrativos em geral, necessários à concretização das disposições constitucionais.
O Poder Judiciário, tem colmatado em parte o silêncio da lei ao garantir alguns importantes direitos no âmbito do direito das famílias, direito previdenciário e sucessório. Mencione-se a paradigma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que, ao reconhecer as uniões homoafetivas como entidades familiares, conferiu o direito ao casamento. Inobstante a Justiça não tem como punir ações de natureza discriminatórias, pois ninguém pode ser condenado sem lei anterior que defina a conduta como crime, que tipifique a ação como infração criminal - CF, art. 5º, inc. XXXIX: não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal.
Resta assim imperiosa a necessidade de aprovação de uma legislação específica voltada a regulamentar a inserção da população LGBT ao sistema jurídico nos termos da Constituição de 1988.
Há no Congresso o Estatuto da Diversidade Sexual que elenca princípios, garante direitos constitucionais, criminaliza atos discriminatórios e impõe a adoção de políticas públicas voltadas a inserção na sociedade desta parcela ainda excluída do direito constitucional a dignidade humana. Para conferir maior legitimidade ao estatuto o projeto será apresentado por iniciativa popular.
É preciso educar, e para educar com efetividade as parcelas mais reprimidas intelectualmente da sociedade muitas vezes direcionadas por como se jegues fossem por detentores do poder de influenciar massas, verdadeiramente tocadas como gados diante das mais complexas ausências de discernimentos, faz-se indelevelmente necessário a regulamentação mais hígida e detalhada possível para que se cumpra a vontade constitucional.
Um juiz federal que de certa forma deprecia a classe dos jurisconsultos concedeu liminar que permite que psicólogos ofereçam terapia de reversão sexual, em outras palavras a já propalada e risível “cura gay”ainda que indiretamente. A decisão atende a pedido da psicóloga Rozangela Alves Justino em processo aberto contra o colegiado, que aplicou uma censura à profissional por oferecer a terapia aos seus pacientes. Segundo Rozângela e outros psicólogos que apoiam a prática, a Resolução do C.F.P. restringia a liberdade científica.
“Sendo assim, defiro, em parte, a liminar requerida para, sem suspender os efeitos da Resolução nº 001/1990, determinar ao Conselho Federal de psicologia que não a interprete de modo a impedir os psicólogos de promoverem estudos ou atendimento profissional, de forma reservada, pertinente à (re) orientação sexual, garantindo-lhes, assim, a plena liberdade científica acerca da matéria, sem qualquer censura ou necessidade de licença prévia por parte do C.F.P., em razão do disposto no art. 5º. inciso IX, da Constituição de 1988”, aduz o magistrado Waldemar Cláudio de Carvalho. Não entraremos no mérito da decisão que por tudo que ventilamos neste presta um desserviço ao processo de educação da sociedade e se revela contrária gênese humana, a ao espírito constitucional, portanto além de discriminatória está contaminada pela pecha da inconstitucionalidade.
Uma decisão judicial deve atender as consequências sociais que esta decisão pode promover, não pode revelar-se irresponsável. Por óbvio que o juiz federal em comento não infere em sua decisão diretamente em favor da de uma absurda "cura gay", mas ao impedir o Conselho de Psicologia de interferir vedando o tratamento para "reversão de sexo" deixa assente a possibilidade de se entender que a homossexualidade poderia ser sim tratada como doença, o que representa um retrocesso.
Não é mais tolerável que a inefetividade da Constituição por obra da omissão do legislador transborde em minorias que necessitam de tutela do Estado. As diferentes dignidades devem ser respeitadas. Cidadania não compreende apenas direitos, mas deveres, quando um deles é o e respeito às diferenças.
Termos em que entendemos que referida liminar a partir do competente recurso interposto restará cassada. O Judiciário deve mostrar que não apenas estar aderente as máximas da Constituição como atento para impedir odiosos retrocessos.
LEONARDO SARMENTO - Brasil 247
Professor, consultor jurídico, palestrante e escritor





Homofobia é crime?
Maria Berenice Dias
Presidenta da Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB
Ainda que muito não saibam, homofobia significa aversão a homossexuais. Sem precisar ir ao dicionário, a expressão compreende qualquer ato ou manifestação de ódio ou rejeição a homossexuais, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais. Apesar de a palavra homofobia albergar todos esses segmentos, novas expressões, como lésbofobia, bifobia e transfobia, surgem para dar ainda mais visibilidade à intolerância em todos os seus matizes.
Mesmo que sejam termos novos, definem velhas posturas, pois se chega a invocar a Bíblia na tentativa de absolver atitudes discriminatórias. Nada mais do que a busca de justificativas para o injustificável: preservar o "direito" de externar ódio contra alguém sem correr o risco de ser punido.
Escudados na liberdade de credo, segmentos conservadores criam religiões com as mais diferentes denominações, que se intitulam igrejas. Seus dirigentes vão além do que chamam templos. Dominam meios de comunicação e se instalam nas casas legislativas, pregando não o amor, mas o ódio ao próximo. Arvoram-se o poder de promover a conversão de homossexuais, como se fosse uma doença passível de ser curada ou uma praga a ser eliminada.
Parece que sequer se atenta à Constituição Federal, que já em seu preâmbulo assegura o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Também é consagrado como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3ª, inc. IV): promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Para regulamentar o comando constitucional, a Lei 7.716/89 criminaliza o preconceito de raça ou de cor. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso atentam contra o preconceito em razão da idade. O Estatuto da Igualdade Racial visa a evitar a discriminação em face da cor. No entanto, a vedação constitucional de preconceito em razão de sexo - que alcança a discriminação por orientação sexual ou identidade sexual - prossegue sem uma legislação que criminalize atos de homofobia.
Diante da postura omissiva e complacente da sociedade os legisladores, por medo de comprometer sua reeleição ou serem rotulados de homossexuais, impedem a aprovação de qualquer projeto de lei que vise criminalizar a homofobia ou garantir direitos às uniões homoafetivas. Conclusão, o Brasil é o país que registra o maior número de crimes homofóbicos.
Uma triste realidade que todos insistem em não ver. Tanto é assim que não existem estatísticas oficiais.
Felizmente o Poder Judiciário, de há muito, vem suprindo o silêncio da lei e garantindo toda a sorte de direitos no âmbito do direito das famílias, direito previdenciário e sucessório. A decisão mais emblemática foi a proferida pelo Supremo Tribunal Federal que, ao reconhecer as uniões homoafetiva como entidade, acabou por assegurar acesso ao casamento.
Porém a Justiça não tem como punir ações de natureza discriminatórias, pois ninguém pode ser condenado sem lei que tipifique a ação como delituosa (CF, art. , inc. XXXIX: não há crime sem lei anterior que o defina).
Diante desse impasse é que se impõe a necessidade de aprovação de uma legislação específica voltada a garantir a inserção da população LGBT no sistema jurídico.
Consciente da responsabilidade de serem os advogados indispensáveis à administração da justiça (CF, art. 133), a Ordem dos Advogados do Brasil tomou a si o encargo de elaborar o Estatuto da Diversidade Sexual. Para isso convocou um grupo de juristas e criou Comissões da Diversidade Sexual em todo o país. A elaboração do anteprojeto contou com o poio dos movimentos sociais que apresentaram sugestões e emendas.
Três propostas de Emenda Constitucional já se encontram no Congresso Nacional. O Estatuto tem a estrutura de um microssistema, como deve ser a legislação voltada a segmentos sociais vulneráveis. Estabelece princípios, garante direitos, criminaliza atos discriminatórios e impõe a adoção de políticas públicas. Também é proposta a alteração da legislação infraconstitucional para adequar-se ao novo sistema.
E, para que não se alegue que a iniciativa desatende ao desejo do povo, o projeto será apresentado por iniciativa popular, em face do bem sucedido exemplo da Lei da Ficha Limpa. Para isso é necessária a coleta de quase um milhão e meio de assinaturas.
Nada que não se possa conseguir. Todos aqueles que acreditam que o Brasil é um estado livre e democrático precisam aderir. Afinal, o que se está buscando é garantir a todos os cidadãos o direito à liberdade, algo que é muito caro a todos nós.
Participe desta iniciativa pelo site: www.direitohomaofetivo.com.br.
Pela primeira vez movimenta-se a sociedade para construir um Brasil para todos!

Como denunciar homofobia e transfobia: Saiba como cada estado brasileiro trata crimes contra LGBT

O HuffPost Brasil e o Curso Abril de Jornalismo construíram uma verdadeira bússola para os brasileiros que já sofrerem algum tipo de discriminação ou violência devido a sua orientação sexual ou identidade de gênero.
A seguir, você vai conhecer as leis que punem a LGBTfobia na unidade da federação onde você mora, as iniciativas do Estado que visam à proteção de homossexuais e trans e as maneiras de denunciar agressões físicas e verbais.
Nos estados em que não há delegacias especializadas, as denúncias podem ser feitas pelo 190 (número da Polícia Militar) e pelo Disque 100 (Departamento de Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos).
Acre
"Já te adianto que não existe órgão especializado", diz a Polícia Civil por telefone à nossa reportagem.
Entramos em contato com a Secretaria de Segurança Pública e até o momento não obtivemos resposta.
É possível registrar o boletim de ocorrência no site da Polícia Civil.
Alagoas
Não existe delegacia especializada em crimes de LGBTfobia.
Caso o crime seja registrado como homofobia – depende de quem registra e da delegacia –, ele é descrito no texto do BO, pois não há campo específico para o registro dessa motivação no boletim de ocorrência.
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) disponibiliza cursos não obrigatórios para lidar com a comunidade LGBT.
Alguns delegados já participaram desse tipo de formação.
É possível registrar o BO no site da Polícia Civil.
Amapá
Entramos em contato com a coordenadora da Secretaria de Estado da Comunicação e até o momento não obtivemos resposta.
Tentamos entrar em contato com a Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, mas os telefones não estavam funcionando.
É possível registrar o boletim de ocorrência no site da Polícia Civil.
Amazonas
Não existe delegacia especializada em crimes de LGBTfobia no estado.
Crimes contra a comunidade LGBT são registrados como crimes de ódio em delegacias comuns. Durante o inquérito, informações sobre orientação sexual, nome social e provável motivação do crime são registradas.
A Secretaria de Segurança Pública do Amazonas, por meio do Instituto Integrado de Ensino de Segurança Pública, realiza treinamentos com os policiais civis e militares. Em 2015, ofertou o curso Atuação Policial Frente a Grupos Vulneráveis.
A Ouvidoria Geral do Sistema de Segurança Pública também realiza um trabalho de acompanhamento dos casos envolvendo a comunidade LGBT.
No caso de discriminação em estabelecimentos públicos ou privados, a lei estadual nº 3079, de 2006, protege a população LGBT.
Situações como o impedimento de frequentar algum comércio, além de tratamento diferenciado e preconceito no local de trabalho, preveem desde de advertência até uma multa R$ 5 mil para a empresa que discriminou.
O Núcleo de Extensão e Pesquisa do Instituto Integrado de Ensino de Segurança Pública (Iesp) está fazendo um levantamento sobre o perfil dos crimes envolvendo a comunidade LGBT. O órgão fez um levantamento preliminar e não encontrou registros recentes de crimes motivados por homofobia.
Entretanto, no mapa colaborativo de LGBTfobia criado pelo HuffPost Brasil, até agora já foram registrados cinco casos de agressões físicas no Amazonas apenas em 2016.
É possível realizar denúncias no site da Polícia Civil.
Bahia
Não existe delegacia especializada em crimes de LGBTfobia.
Nos boletins de ocorrência é registrada a orientação sexual das vítimas, mas não a motivação dos crimes de ódio.
Na capital, Salvador, a lei 5.275, de 1997, penaliza estabelecimentos comerciais e órgãos públicos por tratamento "diferenciado", proibição de ingresso e outras formas de constrangimento.
A legislação também pune preconceito por parte de funcionários públicos no exercício de suas funções.
A pena pode ir de advertência até multa.
Ceará
Entramos em contato com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e até o momento não obtivemos resposta.
Na capital, Fortaleza, a lei 8.211, de 1998, apoia a comunidade LGBT penalizando os estabelecimentos comerciais, industriais, empresas prestadoras de serviços e similares que discriminarem pessoas em virtude de sua orientação sexual.
É possível registrar o boletim de ocorrência no site da Polícia Civil.
Distrito Federal
Entramos em contato com a Secretaria de Segurança Pública e até o momento não obtivemos resposta.
No Distrito Federal, é possível processar pessoas ou estabelecimentos por discriminação em virtude de orientação sexual com base na lei 2.615, de 2000.
Para pessoas jurídicas, a pena pode ir de multa até cassação do alvará de funcionamento.
É possível registrar o boletim de ocorrência no site da Polícia Civil.
Espírito Santo
Não existe delegacia especializada em crimes de LGBTfobia. É preciso recorrer a uma delegacia comum para prestar queixa.
A Polícia Civil afirma que não há registros recentes de violência contra o público LGBT. No relatório do Disque 100, porém, há 34 casos de LGBTfobia registrados em 2015 no estado.
É possível registrar o boletim de ocorrência no site da Polícia Civil.
Goiás
Entramos em contato com a Secretaria de Segurança Pública e até o momento não obtivemos resposta.
Há um Centro de Referência no Combate à Homofobia na capital, Goiânia.
O endereço é: Rua 82, Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 3º andar, no Setor Sul.
O telefone é: (62) 3201-5340.
Maranhão
Não existe delegacia especializada em crimes de LGBTfobia. Entretanto, os boletins de ocorrência permitem que o denunciante informe sua orientação sexual e identidade de gênero.
O estado está elaborando em conjunto com a sociedade o programa Pacto Pela Paz, que visa a capacitar o sistema de segurança pública, indicando as melhores formas de sistematizar e monitorar a violência contra grupos vulneráveis.
No Maranhão, a lei 8.444, de 2006, penaliza a prática de discriminação em virtude de orientação sexual.
A pena pode ir de multa até cassação do alvará estadual de funcionamento, quando a LGBTfobia é praticada por alguma instituição ou estabelecimento.
É possível registrar o boletim de ocorrência no site da Polícia Civil.
Mato Grosso
Não existe delegacia especializada em crimes de LGBTfobia.
A Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso possio um Centro de Referência LGBT de Combate à Homofobia na capital, Cuiabá.
O endereço é: Rua Baltazar Navarros, 567, no bairro Bandeirantes.
O telefone é: (65) 3613-9936.
No Mato Grosso, a lei 3.157 penaliza a discriminação por orientação sexual desde 2005.
O estado contabiliza os crimes de homofobia e registrou 93 ocorrências do tipo em 2015.
É possível registrar o boletim de ocorrência no site da Polícia Civil.
Mato Grosso do Sul
Não existe delegacia especializada em crimes de LGBTfobia.
O estado não conta os crimes contra o público gay.
Há um Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevenção e Combate à Homofobia na capital, Campo Grande.
O endereço é: Rua Marechal Rondon, 713, no centro.
O telefone é: (67) 3324-0769.
Esse centro desenvolve políticas de defesa e de cidadania voltadas ao público LGBT.
O órgão ressalta que o fato de não haver as categorias de identidade de gênero e orientação sexual nos campos dos boletins de ocorrência acaba prejudicando a aferição da violência LGBTfóbica.
Minas Gerais
Não existe delegacia especializada em crimes de LGBTfobia.
Há um Núcleo de Atendimento e Cidadania LGBT na capital, Belo Horizonte.
O endereço é: Avenida Bernardo Guimarães, 1571, no bairro Lourdes.
A lei 14.170, de 2002, penaliza empresas por atos discriminatórios em razão da orientação sexual.
Já a lei 13.088, de 1999, proíbe que requisitos que excluam LGBT sejam exigidos em processos de seleção para órgãos públicos ou privados.
Pará
Não existe delegacia especializada em crimes de LGBTfobia.
Na capital, Belém, há o Centro de Referência, Prevenção e Combate à Homofobia.
O endereço é: Rua Senador Manoel Barata, 571, no bairro Altos.
O telefone é: (91) 3241-4455.
No estado, a lei 7.567, de 2011, proíbe discriminações com base em orientação sexual, além de raça e etnia.
Paraíba
Desde 2009, uma delegacia especializada atende crimes contra LGBT na capital, João Pessoa: a Delegacia de Repressão a Crimes Homofóbicos.
O endereço é: Rua Francisca Moura, 34, no centro da cidade.
O telefone é: (83) 3218-6762).
Em 2015, foram registradas 94 ocorrências de crimes contra LGBT. Em 2016, já foram contabilizadas 24 ocorrências.
Os números se referem apenas aos crimes denunciados nessa delegacia especializada.
Na Paraíba, desde 2003, a Lei 7.309 proíbe discriminação em virtude de orientação sexual.
Paraná
Não existe delegacia especializada em crimes de LGBTfobia.
O estado alega que os próprios movimentos sociais não querem a existência de uma delegacia especializada, pois a luta deles é por profissionais capacitados para atendê-los sempre que precisarem recorrer a qualquer delegacia.
No boletim de ocorrência unificado utilizado pelo Paraná, há o campo “políticas públicas” em que é possível acrescentar a informação sobre homofobia.
Há um Grupo Técnico de Trabalho LGBT formado por representantes de diversas instituições, como Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, trabalhando em prol dos direitos dessa comunidade.
É possível registrar o boletim de ocorrência no site da Polícia Civil.
Pernambuco
Não existe delegacia especializada em crimes de LGBTfobia.
O estado argumenta que não há lei que determine a implantação desse tipo de delegacia.
A inclusão de nome social, orientação e identidade de gênero nos boletins de ocorrência é feita desde 2013.
Na capital, Recife, a lei 16.780, de 2002, reafirma que “toda forma de discriminação é odiosa e constitui crime contra a pessoa e aos direitos humanos como um todo" e pune a discriminação com base na prática e comportamento sexual do indivíduo.
É possível registrar o boletim de ocorrência no site da Polícia Civil.
Piauí
Há uma delegacia especializada na capital, Teresina: a Delegacia de Defesa e Proteção dos Direitos Humanos e Repressão às Condutas Discriminatórias.
O endereço é: Rua 24 de Janeiro, 500, no centro da cidade.
O telefone é: (86) 3216-5256.
Nos boletins de ocorrências, há campos para identidade de gênero e nome social.
Rio de Janeiro
Não existe delegacia especializada em crimes de LGBTfobia.
A Polícia Civil oferece uma disciplina específica sobre o atendimento de vítimas LGBT no curso de formação dos policiais, orientando também quanto ao tratamento pelo nome social.
No momento do registro de ocorrência, é questionado à vítima se o crime poderia ter sido motivado em virtude de discriminação quanto a orientação sexual.
É possível registrar o boletim de ocorrência no site da Polícia Civil.
No estado é possível processar estabelecimentos comerciais com base na lei 3.406, de 2000, quando houver discriminação por orientação sexual.
Rio Grande do Norte
Não existe delegacia especializada em crimes de LGBTfobia, mas há um serviço de Disque Defesa Homossexual, que atende 24 horas por dia no estado.
O telefone é: 0800-281-2336.
A Coordenadoria Estadual de Direitos Humanos e Minorias, que fica em Natal, oferece apoio e até mesmo acompanhamento na delegacia. Isso porque, segundo a instituição, as vítimas temem não ser atendidas ou sofrer violência institucional devido a orientação sexual.
O endereço do órgão é: Avenida Deodoro da Fonseca, 249, no bairro Petrópolis.
Os telefones são: (84) 3232-2835 e (84) 3232-2836.
Rio Grande do Sul
Não existe delegacia especializada em crimes de LGBTfobia.
Há um Conselho Estadual LGBT, que é vinculado a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos.
Os policiais recebem capacitação no atendimento de grupos vulneráveis, entre eles a população LGBT.
O estado contabiliza dados de transfobia por meio de um Observatório de Violência LGBT.
Entretanto, apenas as vítimas que possuem Carteira de Nome Social (CNS) entram no levantamento.
É possível registrar BO pela internet.
Rondônia
Não existe delegacia especializada em crimes de LGBTfobia.
De acordo com a Secretaria de Segurança Pública, foram registrados 14 inquéritos de crimes contra LGBTs de 2006 a 2015.
No relatório do Disque 100, porém, há 32 casos de LGBTfobia, registrados apenas entre 2011 e 2015.
É possível registrar o boletim de ocorrência no site da Polícia Civil.
Roraima
Entramos em contato com a Secretaria de Segurança Pública e até o momento não obtivemos resposta.
É possível efetuar denúncia no site da secretaria.
Santa Catarina
Não existe delegacia especializada em crimes de LGBTfobia.
Segundo o Sistema Integrado de Segurança Pública, foram registradas 101 ocorrências de crimes contra LGBTs em 2015 no estado.
Em Santa Catarina, é possível se basear na Lei Complementar 527, de 2010, para penalizar estabelecimentos comerciais privados por discriminação e atentado aos direitos individuais.
É possível registrar o boletim de ocorrência no site da Polícia Civil.
São Paulo
Há uma delegacia especializada em crimes contra minorias, que inclui LGBT, na capital paulista: a Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi).
O endereço é: Rua Brigadeiro Tobias, 527, 3º andar, no bairro Luz.
O telefone é: (11) 3311-3555.
A lei 10.948, de 2001, dispõe sobre as penalidades aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Desde 2015, o registro digital de ocorrência passou a contar com um campo específico para incluir nome social, bem como um campo específico para registro de intolerância homofóbica.
Também no ano passado, foram registradas 47 ocorrências de crimes contra LGBT. Os números se referem apenas aos crimes denunciados no Decradi.
No relatório do Disque 100, há 238 casos de LGBTfobia relatados em 2015 no estado.
Sergipe
Há um órgão especializado na capital, Aracaju: o Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis, subordinado à Delegacia Geral da Polícia Civil.
O endereço é: Rua Itabaiana, 258, no centro da cidade.
O telefone é: (79) 3205-5400.
A unidade, que atende homossexuais, idosos, mulheres, crianças e adolescentes, existe desde 2004.
No interior do estado, é possível obter atendimento nas delegacias de atendimento a Grupos Vulneráveis nos municípios de:
- Estância (Rua Cachoeira, 1115 - Santa Cruz - Telefone: 79 3522 8777)
- Itabaiana (Av. Ivo de Carvalho, 450 - Centro - Telefone: 79 3431 8513)
- Lagarto (Praça Rui Mendes,S/N - Centro - Lagarto - Telefone: 79 3631 2114)
- Nossa Senhora do Socorro (Rua 15, Conjunto Fernando Collor - Nossa Senhora do Socorro - Telefone: 79 3256 4001)
Tocantins
Não existe delegacia especializada em crimes de LGBTfobia.
Entramos em contato com a Secretaria de Segurança Pública e até o momento não obtivemos mais informações.
É possível efetuar denúncias e registrar boletins de ocorrência no site da Polícia Civil.
Texto: Germana Zanettini e Daniela Flor
Reportagem: Nathalia Levy, Germana Zanettini, Daniela Flor, Lucas Baptista, Dayane Saleh, Mauricio Fidalgo, Lynn Court e Tainá Ceccato
Identidade visual, ilustrações e infografia: Tainá Ceccato
Edição: Diego Iraheta
Outras reportagens:



Direito Penal: a criminalização da homofobia como forma de proteção de direitos fundamentais

Nossa Constituição incluiu, no rol dos objetivos fundamentais, a construção de uma sociedade livre, justa e solidaria, sem preconceitos de qualquer ordem. Para ajudar na implementação desse objetivo, ordenou no catálogo dos direitos e garantias essenciais, art. 5º, que a lei puna “qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”, inciso XLI.
A liberdade sexual, de identidade sexual, de gênero, orientação e prática sexual é uma liberdade fundamental. Está ligada ao direito à intimidade – à maneira como os norte-americanos interpretam – ou seja, um espaço individual para que as pessoas façam escolhas que só lhes digam respeito, onde o Estado não pode intervir, a menos que haja prejuízo ou risco a terceiros. Em nossa tradição jurídica, chamamos isso de “autonomia privada”. É o direito a preferências pessoais: maneira de amar, viver, ser, conviver, contratar, trabalhar, vestir, agir.  Não há necessidade de entrar no debate se a liberdade sexual é escolha, condição, identidade ou tudo isso junto e misturado… Todas as formas como uma pessoa se identifica se inserem na autonomia privada.
O imperativo utilizado pela Constituição – “a lei punirá” – se apresenta também noutras situações, a maioria delas incluída no artigo 5º. Ela manda punir a tortura, o terrorismo, a ação de grupos armados civis e militares contra a ordem democrática, etc. São os mandados de criminalização, objeto de livro que publiquei e que imaginei que ninguém tinha lido[1]. Nessas ordens de criminalização, é a Constituição que está determinando ao Poder Legislativo que tipifique comportamentos, reduzindo seu espaço de conformação. Já não cabe ao legislador, portanto, decidir se é ou não conveniente utilizar o Direito Penal, se é ou não suficiente uma sanção administrativa ou civil.
A Constituição decidiu. Deixar de atendê-la é omitir-se, incidir em mora inconstitucional. Opções ideológicas a respeito do espaço destinado ao Direito Penal – por exemplo, o direito penal mínimo – conquanto respeitáveis, não podem ser justificativas para o descumprimento de uma direta ordem constitucional. Podem inspirar o legislador em relação ao modo como a ordem será cumprida, mas não infirmar o dever de cumpri-la.
A partir da dicção de que a lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais é possível reconhecer um mandado constitucional de criminalização de condutas ofensivas à liberdade de orientação e identidade sexual. A criminalização da homofobia e transfobia tem, portanto, lastro constitucional. 
O cidadão brasileiro tem o direito de se orgulhar de ser heterossexual, homossexual, transexual, pansexual etc. Então, o primeiro espaço de proteção penal se refere aos crimes contra a honra. Da mesma forma que há espaço para punição quando se ofende por raça, cor, gênero ou etnia, a sanção deveria ocorrer se a ofensa for por orientação sexual ou identidade de gênero.
O segundo espaço de proteção é o da negativa de direitos. Não há mera injúria, se alguém impede outro de utilizar um elevador porque ele é negro; é uma recusa a conceder um direito ou faculdade a alguém em razão de sua raça. Da mesma forma, não se pode fazer isso em razão de identidade de gênero ou orientação sexual. É uma ofensa severa recusar serviços a alguém por sua religião, mas também por sua identidade ou orientação sexual. É nesse ponto que a Lei dos Delitos de Intolerância (7.716/89) mostra-se lacunosa e falha.
Há um terceiro campo para a proteção penal. Confesso o meu embaraço ao observar esse tipo de situação no Brasil. Nosso avanço civilizatório parece ainda truncado. Mata-se e lesiona-se no Brasil porque a pessoa é homossexual, bissexual, transexual etc. Isso é um atraso civilizacional que realmente desaponta muito. E mostra a clara necessidade da proteção penal em face destas condutas.
Mas… E se o legislador, a despeito da ordem constitucional, não fizer nada? 
Nesse caso, a Constituição oferece dois caminhos, talvez três, para combater a omissão inconstitucional. O primeiro é o Mandado de Injunção, cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável direitos e liberdades constitucionais. Outro é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Temos ainda a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
A associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transexuais, ABGLT, representada por Paulo Iotti, ingressou com um Mandado de Injunção (nº 4.733) para que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse a mora inconstitucional do legislador em criminalizar a homofobia e a transfobia. Foi uma atitude corajosa e altaneira.
Para a surpresa do mundo jurídico, extremamente conservador, o Procurador Geral da República deu um parecer favorável ao mandado de injunção. E tornou a fazê-lo, recentemente, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26-DF[2]. Acho que foram escritos uns duzentos artigos dizendo que o PGR estava equivocado. Eu, o Walter Rothenburg[3] e o Paulo Iotti[4] escrevemos em apoio ao parecer, em mais um momento de nadar contra a corrente. O PGR opinou pelo conhecimento e provimento parcial do pedido, para considerar a homofobia e transfobia incluídas na lei de racismo. O parecer não pedia que se criminalizasse uma conduta por acórdão, mas que o STF, reconhecendo a mora legislativa, adotasse as providências cabíveis para conjurar a omissão. Foi um importante passo à frente.
O PGR se sensibilizou, o STF ainda não.
Quando tive a ocasião de integrar a Comissão de Reforma do Código Penal, para minha surpresa, não houve nenhuma dissidência entre os Juristas responsáveis pelo Anteprojeto. Colocamos um dispositivo falando que se o homicídio fosse praticado por preconceito homofóbico ou transfóbico, seria qualificado, teria pena mais severa. O mesmo para a lesão corporal e os crimes contra a honra. A redação da Lei 7.716/89, trazida para o Anteprojeto, seria aprimorada para, expressamente, falar em preconceito e discriminação contra gays, lésbicas, bissexuais e transgêneros. Portanto, haveria a tipificação dessas condutas de ódio.
Nunca “apanhei” tanto na vida. Não teve colunista de direita, esquerda ou esquerda indecisa que não criticasse o Anteprojeto, muito por causa disso: criminalização da homofobia/transfobia, normas mais permissivas para o aborto legal, reconhecimento indireto do direito à morte digna, descriminalização expressa do consumo de drogas… A comunidade jurídico-penal não poupou críticas, não vendo nada de útil no Anteprojeto. Predomina muito no Direito Penal Brasileiro a ideia do Direito Penal Mínimo, que compartilho, mas de modo crítico. Por certa leitura que se faz desse “mínimo”, toda criminalização é errada, todo aumento de pena idem. Melhor seria “botar fora”, todo o Direito Penal. Discordo. Há um papel para ele no Estado Democrático de Direito. Eu acredito que quando há necessidade constitucional o Direito Penal deve intervir. Vejo isso na criminalização do feminicídio, vejo aqui no que tange à discriminação homofóbica e transfóbica.
O “Substitutivo” ao Anteprojeto, já em segunda edição – e do qual não participei –  não fala nada de orientação sexual e identidade de gênero. Há forte pressão, de setores religiosos, contra qualquer referência a “gênero”, “identidade” ou “orientação sexual” em políticas públicas e textos legislativos.
Preciso, agora, apresentar uma abordagem que pode ser polêmica para os simpatizantes GLBT.
Na Comissão de Reforma Penal ouvimos muita gente, inclusive líderes religiosos. Eles vieram conversar sobre a proteção penal da homofobia e da transfobia. Gente séria, fora do chamado “mercado da fé”. O que me disseram foi o seguinte – "Na nossa visão de mundo, no livro que adotamos como referência para a vida, se diz que o casamento é entre homem e mulher, nascidos assim; temos medo que a criminalização da homofobia nos impeça de pregar no púlpito nossa própria religião”. 
Eu tive um tranquilo diálogo e debate com eles, porque é assim que se deve proceder numa sociedade pluralista e aberta. Respondi que eles o têm direito de, no cerne de suas igrejas, dizer que homossexualidade é errada, que gênero é exclusivamente uma situação biológica, que Deus criou o homem e a mulher para se unirem uns com os outros e não entre si, que família boa é aquela tradicional, etc. Entendo que no âmbito estrito da pregação religiosa, aos seguidores, esse direito existe.
Políticas públicas e o gozo de liberdades fundamentais, porém, num estado laico, não podem ser decididos ou limitados por visões confessionais[5]. A crença pode ser utilizada para buscar novos adeptos, não para negar direitos na sociedade civil.
Outrossim, impedir um pastor de pregar sua fé – porque antipática à liberdade de escolha/identidade sexual – não é democrático. A liberdade religiosa está igualmente protegida pela Constituição.
A sociedade da tolerância, que parece ser aquela preferida pela Constituição, não pode obstar que pessoas que amam os iguais vivam plenamente – casem, adotem, se mostrem, exerçam plenamente seus direitos – nem pode se opor a que os religiosos preguem nos púlpitos.
A criminalização da homofobia/transfobia, portanto, deve ser feita de forma a conciliar o exercício de liberdades.
Essa é minha posição, intermediária, nascida do debate com aqueles que pensam diferentemente e não com o já convertidos (sem intenção de trocadilho). O “hate speech” , discurso de ódio, não pode ter destinatários válidos no Estado Democrático de Direito.
Luiz Carlos Gonçalves é Procurador da República, Doutor em Direito, Professor e Relator do Projeto do Código Penal. Autor de livros sobre Direito Eleitoral. Relator do Projeto do Novo Código Penal.
Foto: Agência Brasil






Sabe o que mais me estressa? Preconceito velado. Aquele que é escondido por uma boa camada de hipocrisia e dissimulação. Conheço muito homofóbico escondido numa capa de ignorância que diz não ter "problemas com gays" porque hoje em dia não é politicamente correto se dizer preconceituoso, mas arremata seus comentérios anti-homofóbicos com frases do tipo "eu só não gosto quando vejo um casal de homens se beijando, podiam fazer isso em outro lugar...".
Agora imagine sua vida se cada vez que você saísse com seu marido/namorado/namorada, todos os olhares se voltassem pra você. Se fosse escutado sussurros, risinhos por onde você passasse, dedos apontando, pessoas virando o rosto. Essa é a vida de um casal homossexual. Uma ida ao cinema é um acontecimento. Um sorvete no shopping, um barzinho ou restaurante que não seja GLS é envolvido por uma atmosfera de intolerância por todo o mundo ao redor.
Eu odeio isso, intolerância ao outro, desrespeito à opção que todos temos de viver a vida como bem quisermos, contanto que não prejudiquemos o outro. Intolerância é se pensar Deus, é se pensar mais merecedor de algo que o outro, é se sentir tão maior que se pensa ter o direito de julgar o próximo.

Da onde saiu isso? Do projeto de lei que pune a homofobia como crime, da notícia que a enquete colocada no congresso fora hackeada e que as pessoas contra a lei eram em maior número, com todo esse bafafá em torno disso, nesse país tão "eclético" e sem preconceito em que vivemos.
Pra mim homofobia já é crime. De caráter.
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