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quinta-feira, 24 de maio de 2018

Paraná e o Brasil já pode ter a Tarifa Zero, começa dia 5 de Junho na ALP




Prezado (a),
--
O INSTITUTO BRASIL TRANSPORTES, o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio) Proposição Deputado Luiz Claudio Romanelli
convidam para audiência publica :
Dia: 5 de Junho 2018
Horário 9 horas.
Local: Plenarinho da Assembleia Legislativa
Apresentação do aplicativo MUDAMOS.
Mobilização para a Coleta de assinaturas no projeto de Lei Tarifa Zero Transporte Coletivo.
Contamos com sua valiosa participação e colaboração, pelo que, desde já agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Att.
Acir Mezzadri
Presidente




Lei da Tarifa Zero

Exija tarifa zero nos transportes coletivos em todo o Brasil.

O Transporte Público Coletivo Urbano hoje é um dos grandes problemas sociais no Brasil e é inegavelmente uma das maiores adversidades de mobilidade nas cidades grandes e médias do país, com congestionamentos cada vez mais volumosos e um deslocamento ineficiente e excludente, dada a precariedade e inadequação das frotas de ônibus, com quantidade reduzida, limitação das linhas, duração das viagens e o alto preço da tarifa, que onera em demasia a população. Assim, a população fica cerceada de seu direito ao transporte com qualidade e quantidade e, portanto, vê prejudicados diversos outros direitos sociais assegurados pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, como os direitos à educação, à saúde, à cultura, ao lazer. Também o acesso aos equipamentos e serviços públicos fica restrito, já que esses estão concentrados de modo geral no centro das metrópoles, ao passo que a maioria da população vive na periferia e está condicionado ao uso de um transporte coletivo pelo qual nem todos podem pagar. Se a Lei considera o transporte um serviço essencial para a cidade e para o bem-estar dos cidadãos, deve-se garantir a todos o acesso a ele da forma mais ampla possível, digna e sem interrupções. Por isso, a cidadania integral e a concretização do princípio da igualdade passam pela implantação da Tarifa Zero: a gratuidade total para o uso do sistema de transporte coletivo urbano de transportes de passageiros. Assine e participe desse movimento pela cidadania plena.

PROJETO DE LEI

Lei da Tarifa Zero
INSTITUI SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, DENOMINADO “TARIFA ZERO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a garantia ao direito da gratuidade total aos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros – Tarifa Zero, em todo território nacional.
*Art. 2º * Tem como finalidade assegurar substancial melhora na mobilidade urbana – municipal, estadual e do Distrito Federal, no sistema multimodal (rodoviários, ferroviários, duto viários, aquaviários e aeroviários), bem como, promover e qualificar a segurança no trânsito no transporte de passageiros e de pedestres.
Art. 3º A viabilidade financeira de manutenção e suporte na prestação dos Serviços de Transportes Coletivos Urbano de Passageiros será suprida pela criação do Fundo Nacional de Transporte Urbano – FNTU.
Art. 4º Fica instituído o Fundo Nacional de Transporte Urbano – FNTU, destinado a financiar o direito da gratuidade total aos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros – Tarifa Zero, em todo território nacional.

                                     https://www.mudamos.org/temas/lei-da-tarifa-zero/plugins/peticao




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