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sábado, 30 de junho de 2018

Associação de juízes protesta contra “mordaça”

Dias atrás o corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Otávio Noronha, expediu determinação aos membros do Judiciário para que evitem se manifestar nas redes sociais sobre assuntos políticos e/ou candidatos, assim como proibiu que sejam usados endereços de e-mail institucional com o mesmo fim. Tratava-se do “Provimento 71”, que entre os juízes ficou conhecido como “mordaça”.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) se insurgiu contra o provimento e promete tomar “medidas administrativas e jurídicas pertinentes” para impugná-lo perante o CNJ e até mesmo recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo nota publicada pela AMB, “a despeito das preocupações externadas pela Corregedoria Nacional nos ‘considerandos’ do ato normativo, fato é que a ninguém é dado fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei e as regras normativas da magistratura estão fundamentalmente na Lei Orgânica da Magistratura e no texto constitucional. Eventuais excessos, abusos ou ilegalidades devem ser apurados caso a caso, não se justificando, no entendimento da AMB, a expedição de ‘provimento’ para regular uso de rede social privada do magistrado.”
E acrescenta o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, que assina a nota: “a AMB tomará as medidas necessárias à revogação ou anulação do referido ato.”
Fonte Blog Contra Ponto 
Juiz titular da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Jayme Martins de Oliveira Neto, 52 anos, nasceu em Monte Aprazível (SP) e formou-se em Direito nas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), em 1990. Ingressou na magistratura paulista em novembro de 1991, por concurso de provas e títulos, e atuou nas comarcas de Campinas, Tietê, Rancharia, Santos e da capital.
Prestou serviços junto ao Gabinete do Decano; foi nomeado membro do 1º Colégio Recursal da Capital – Turma Especial; compôs a 9ª Câmara de Direito Privado A do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); integrou a 1º Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e fez parte da 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP.
Foi fundador e presidente do Instituto Paulista de Magistrados (Ipam) pelo critério eleição durante quatro mandatos. Na Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) tornou-se o primeiro juiz de 1ª instância a assumir a presidência em 2014-2015, sendo reeleito para o biênio 2016-2017.
Jayme de Oliveira é mestre em direito pela PUC/SP e também exerceu a profissão de docente. Na AMB, já havia ocupado cargo de coordenador da Escola Nacional da Magistratura (ENM). Presidente da AMB

Em 11 anos, CNJ aplica 87 punições a magistrados e servidores

Do blog do Servidor
Em fevereiro de 2008, um desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) tornou-se o primeiro magistrado punido na história do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Plenário do CNJ lhe aplicou a pena de aposentadoria compulsória.
Ao completar o seu 13º aniversário, o órgão de controle disciplinar do Poder Judiciário contabiliza 87 punições determinadas a magistrados e servidores – 19 das punições foram aplicadas na gestão da ministra Cármen Lúcia, há um ano e nove meses à frente do CNJ.
A aposentadoria compulsória foi a pena aplicada com maior frequência ao longo da história do CNJ. Foram decretadas 55 aposentadorias compulsórias, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço – dessas, 13 foram aprovadas durante a Presidência da ministra Cármen Lúcia.
A pena é a mais grave para juízes vitalícios. A vitaliciedade é uma garantia constitucional para os juízes que cumprem dois anos no exercício do cargo, mediante avaliação do desempenho funcional. Uma vez vitalícios, os magistrados só podem ser demitidos em consequência de sentença judicial transitada em julgado.
Tipos de penalidades
De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), seis penas podem ser aplicadas a magistrados. Em ordem crescente de gravidade, são elas advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória (estas duas últimas acompanhadas de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço) e demissão.
O Conselho só julgará a conduta de servidores quando a falta disciplinar estiver relacionada a alguma violação de dever por parte do magistrado. Desde 2006, a pena de demissão foi aplicada pelo CNJ a cinco servidores do Poder Judiciário.
No mesmo período, a pena de censura foi aplicada 10 vezes. O Plenário aprovou ainda oito penas de disponibilidade para os magistrados, cinco penas de advertência e quatro penas de remoção compulsória.


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